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O Projeto de Lei (PL) 492/19, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), está pronto para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. A proposição revoga a Lei 13.604, de 2000. Essa norma determina que uma comissão especial, com representantes dos três Poderes, acompanhe processos de reintegração de posse em áreas ocupadas por assentamentos rurais ou urbanos.
A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável ao projeto, na forma original, na última terça-feira (16). A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou o único voto contrário ao parecer do relator, deputado Raul Belém (PSC).
De acordo com a lei estadual, ainda em vigor, a comissão especial deve estar presente em todas as operações policiais que promovam as desocupações, sendo os representantes indicados pelos próprios chefes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O projeto de lei em questão, se aprovado, extingue essa exigência.
De acordo com o parecer de Raul Belém, a Comissão de Constituição e Justiça considerou legal a proposição e apontou que a comissão disciplinada pela Lei 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência de determinação criada pela Lei 13.053, de 1998. A norma obrigou o Executivo a comunicar ao Poder Legislativo as requisições de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, julgou inconstitucional a Lei 13.053, de 1998. Assim, segundo o parecer: “Em decorrência da decisão judicial citada, a lei que exige a comissão especial perdeu seu objetivo, tornando-se desnecessária”.
