24 anos
A partir do ano que vem, os municípios terão mais um mês para aderir ao acordo judicial com o governo de Minas para receber, em 33 parcelas, as verbas retidas de ICMS, IPVA e Fundeb pelos governos Romeu Zema (Novo) e Fernando Pimentel (PT), que somam R$ 7 bilhões. Na última segunda-feira (17), o prazo foi prorrogado até 15 de julho pelo Tribunal de Justiça, que defendeu a inclusão de todos os interessados como benéfica para estado e municípios.
A vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer, para ajudar no convencimento, afirmou que as prefeituras que não entrarem na conciliação podem demorar até 14 anos para receber o dinheiro. Ao recomendar a adesão, Mariâgela Meyer falou da morosidade da solução litigiosa. Ela disse que: “As ações demoram na Justiça uma média de, no mínimo, dois a três anos, sem contar que as decisões saem em forma de precatório e esse precatório está demorando de 13 a 14 anos para receber o valor do passivo. Essa é a vantagem de se fechar o acordo”.
A magistrada disse que foi preciso prorrogar o prazo da conciliação porque alguns municípios não teriam aderido por causa de dificuldades técnicas e de distância em relação à capital.
Pagamento até o fim do governo Zema
Quando vencia inicialmente o período para a adesão, até o último sábado (15), 745 das 853 prefeituras haviam concordado em receber a verba em prestações até o último ano de mandato do governador Romeu Zema.
O acordo encerra mais de 700 ações de prefeituras contra o Executivo estadual mineiro que, na prática, podem representar bloqueios financeiros. Quem não assinar a adesão pode continuar ou ingressar com novos pedidos judiciais.
Com o acordo, segundo a representante do TJ, os municípios receberão um montante razoável para respirar. A magistrada disse que, se todos os municípios não aderirem ao acordo, as ações contra o estado podem prosseguir. A mesma afirmou: “Então, não é interessante”.
Pagamento sem juros e correção
O prefeito de Moema Julvan Lacerda (MDB), presidente da Associação Mineira de Municípios, também disse que as prefeituras que não entrarem no acordo podem ser prejudicadas. Ele afirmou que: “Acredito que grande maioria vai aderir com essa prorrogação, porque já tivemos a adesão de quase 90%, e alguns poucos não vão aderir porque acreditam que podem receber judicialmente, mas considero um erro porque vão demorar muito mais que nós que vamos receber parcelado”.
Segundo Sérgio Pessoa, advogado-geral do estado, o governo de Minas já está repassando os valores correntes dos repasses regularmente desde fevereiro deste ano. Quanto ao passivo, de acordo com ele, obedecerá ao cronograma e será pago de forma consensual, mas as prefeituras abrem mão de eventuais correções e juros.
O TJMG, na última segunda-feira, fez uma solenidade para a assinatura de acordo com 13 municípios. Pelo acordo, Zema pagará a parte que lhe cabe na dívida – que foi o valor de R$ 1 bilhão, retido no primeiro mês do mandato este ano – em janeiro, fevereiro e março de 2020. Já os R$ 6 bilhões que deixaram de ser repassados pelo governo Fernando Pimentel (PT), em 2017 e 2018, serão pagos de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
Além dos R$ 7 bilhões acertados, segundo Julvan Lacerda, os municípios negociam com o governador Romeu Zema um passivo de cerca de R$ 6 bilhões em recursos da área de saúde que deixaram de ser repassados nos dois últimos anos. O prefeito disse que o estado está fazendo levantamento para avaliar o que será feito.
O mesmo explicou que: “A dívida total com as prefeituras chegou a R$ 13 bilhões pelos nossos cálculos da AMM. Esses R$ 7 bilhões sobre os quais foram fechados os acordos são dos repasses constitucionais, que eram incontestáveis, mas ainda há convênios e parcerias que não são objeto de ações”.
