24 anos
A Medida Provisória (MP) 873, de 2019, além de outras inconstitucionalidades, descumpre um aspecto da reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer: o princípio da “prevalência do negociado sobre o legislado”. Isso foi evidenciado na proibição de desconto da mensalidade sindical na folha de pagamento do trabalhador, obrigando que este contribua para seu sindicato somente por boleto bancário.
Sindicalistas querem derrubar MP 873
Na última quarta-feira (05) esse dispositivo, bem como vários outros pontos da MP, foram criticados durante audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a reunião teve como objetivo debater os impactos da medida na sociedade e nas relações trabalhistas.
Em março deste ano, a MP 873 foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 1990, sobre movimento sindical e organização dos trabalhadores, mudando regras de recolhimento da contribuição sindical.
Antônio Fabrício Gonçalves, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi um dos que questionaram a proibição do desconto em folha da contribuição ao sindicato. Ele detalhou que um dos artigos da MP prevê que o recolhimento do valor terá que ser realizado exclusivamente por meio de boleto, que será enviado à residência do trabalhador, jamais à empresa.
[O conselheiro da OAB disse que um dos requisitos de uma MP é a sua condição de relevância e urgência, o que não se configuraria no caso]
Segundo o conselheiro da OAB, um dos requisitos de uma MP é a sua condição de relevância e urgência, o que não se configuraria no caso. - Foto: Luiz Santana
A OAB ajuizou, não apenas por esse motivo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidad (Adin) contra a MP 873, no dia 11 de março, pouco depois da edição da regra. Gonçalves apontou que: “A MP viola artigo da Constituição Federal que contempla a liberdade sindical individual”.
Outro ponto questionado pelo conselheiro da OAB é a desobediência a um requisito básico para se editar uma medida provisória: a sua condição de relevância e urgência, o que não se configura no caso. A OAB também considera que houve interferência do poder público na esfera de negociações entre patrões e empregados, o que vai de encontro à autonomia e à liberdade sindicais. Ele concluiu que: “Essa MP tenta varrer os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição, o que configura grande retrocesso social”.
Entidades sindicais convocam para greve geral
Durante a reunião, representantes de vários sindicatos e centrais sindicais convocaram os trabalhadores e a sociedade como um todo para participarem da greve geral no dia 14 de junho. Para Vinícius Nonato da Silva, presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais (Sinad), o atual governo está promovendo o desmonte da Constituição Federal. Ele constatou que: “A nossa democracia ainda é muito frágil e uma MP como essa vem desconstitucionalizar direitos”.
Segundo o mesmo, a MP coloca um fim nessa premissa, permitindo o cerceamento. Sobre isso, ele explicou que: “Como não há a vontade livre do trabalhador, individualmente, frente à empresa, existe o sindicato para representá-lo. Se o trabalhador for à empresa e disser que quer se sindicalizar, pode ser demitido”.
Sindicatos reclamam de MP que regula contribuição sindical
Por tudo isso, afirmou que o remédio é resistir: “Estamos caminhando para uma greve geral que vai parar Belo Horizonte. Dia 14 vai se tornar o grande grito da classe trabalhadora por mudanças”.
Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Minas Gerais, analisando a atual conjuntura, refletiu que “Na loucura do presidente e seu grupo político, eles vão pra cima de todos os movimentos sociais”.
Jairo destacou, por outro lado, que muitas pessoas que votaram em Bolsonaro estão percebendo as incongruências do discurso governamental. “Há um mês o presidente disse que o grande problema do Brasil são os sindicatos porque eles têm uma atuação cidadã. E a MP é a resposta agressiva que o governo apresenta”.
Como contraponto, o sindicalista defendeu a greve geral, que deverá ser a maior da história do Brasil, na sua avaliação.
Agenda neoliberal – Já a presidenta da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil, Valéria Morato Gonçalves, acredita que a MP é mais uma das medidas que apontam no sentido de implementar a agenda neoliberal no País. Para tanto, o governo precisa acabar com o movimento sindical e os direitos dos trabalhadores, segundo ela.
Na visão de Pietra Gomes Ferreira, diretora do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente, todos devem ir às ruas no dia 14, para mostrar seu descontentamento. Ela também alertou para a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 300/16, que, entre outras medidas, reduz o prazo de prescrição trabalhista, de 2 anos para apenas 3 meses, após a extinção do contrato de trabalho.
Providências - No fim da reunião, Celinho Sintrocel anunciou requerimentos que devem ser aprovados na próxima reunião, entre os quais apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e à bancada federal mineira para que rejeitem a MP 873.
O deputado Betão (PT) se disse indignado com a medida provisória: “Bolsonaro foi colocado pela elite para atender aos interesses dos banqueiros. Temos um governo chantagista, que quer destruir os sindicatos e aprovar uma nova reforma trabalhista e a reforma da previdência”.
Projeto – Durante a reunião, foi aprovado parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.745/11, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que institui a Bolsa-Aprendiz. O relator, Celinho Sintrocel, opinou pela aprovação do PL na forma do vencido em 1º turno.
