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A Câmara de Mariana aprovou na última quinta-feira (10/10), durante a 32ª Reunião Ordinária, a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – COMEV, proposta pelo Executivo Municipal por meio do Projeto de Lei nº 107/2024.
Com isso, passa a existir uma política pública multisetorial coordenada de combate à violência doméstica em Mariana, atendendo à determinação da Lei nº11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Segundo dados da Guarda Civil Municipal apresentados na exposição de motivos da proposição, entre janeiro e setembro de 2024 houve 133 casos de medidas protetivas registradas no município. Para os meses de junho e julho esse número foi quase o dobro do registrado em 2023, aumentando de 18 para 30 casos.
A comissão será composta por 14 membros titulares e 14 suplentes nomeados pelo Executivo Municipal, pelas polícias Civil e Militar, além de representantes de outros conselhos e associações que já atuam em Mariana. A principal atribuição da COMEV será a integração das instituições responsáveis pelo combate à violência familiar e doméstica no âmbito municipal e no mapeamento da rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
A lei foi sancionada pelo prefeito sob o nº 3.813/2024 e publicada na edição de 14 de outubro do diário oficial do município, O Monumento.
Mudanças no IPREV - Outra proposição de autoria do Executivo aprovada durante a 32ª Reunião Ordinária foi o Projeto de Lei Complementar nº 103/2024, que visa alterar o segundo parágrafo do Artigo 12 da Lei Complementar nº 173/2018, que criou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mariana, o IPREV.
Com a alteração, já sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial, fica permitida a recondução para mais de um mandato dos membros do Comitê de Investimentos do IPREV. O comitê é formado por servidores do instituto que atuam de forma voluntária orientando na política de investimentos da autarquia municipal.
Para participar do colegiado é necessário ter uma certificação de capacidade técnica, o que, segundo a diretora do IPREV, Elizangela Sara Lana, dificulta a rotatividade de servidores no comitê.
De acordo com Elizangela, que participou da reunião das Comissões Permanentes da Câmara, o instituto possui poucos servidores com a certificação e, caso a lei não fosse aprovada, poderia ocorrer uma perda de mão de obra qualificada dentro do IPREV. Para tomar posse no comitê é necessário que o profissional já tenha o certificado de capacidade técnica emitido por instituições financeiras. Além do cargo não ser remunerado, a qualificação para compor o colegiado teria que ser custeada pelo próprio servidor.
Além da votação desses dois projetos, que foram aprovados por unanimidade pelos vereadores, durante a Reunião Ordinária também foi realizada a leitura do PL nº 108/2024, que estabelece o orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025. O texto será analisado pelas Comissões Permanentes e deve retornar ao Plenário para a primeira votação na 33ª Reunião Ordinária, marcada para a próxima segunda-feira (21/10).
Foto: Pedro Henrique Hudson / Divulgação
