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Substitutivo ao PL 3.807/16 prevê alíquotas menores para a gasolina, o etanol, o GNV e o diesel em Minas Gerais
A redução da alíquota do ICMS sobre a gasolina, o etanol, o óleo diesel e o gás natural veicular (GNV). É o que prevê parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o Projeto de Lei (PL) 3.807/16, do governador, aprovado nesta terça-feira (5). O relator da matéria foi o deputado Roberto Andrade (PSB), presidente da Comissão.
Entre as inovações propostas estava a alteração da alíquota do ICMS em operações com gasolina e etanol. É exatamente sobre esse aspecto que o substitutivo nº 2, aprovado pela Comissão, se debruça. O dispositivo acolhe sugestão de emenda apresentada pelos deputados da bancada do Partido Verde (PV), a qual sugere que o ICMS incidente sobre a gasolina passe de 31% para 29%, sobre o álcool, de 16% para 14%, e sobre o gás natural veicular, de 18% para 12%.
O deputado Roberto Andrade (PSB) ainda estabeleceu, em seu parecer, a queda da alíquota do ICMS sobre o óleo diesel de 15% para 12%. Outra proposta do relator é antecipar a alíquota zero para a cobrança do ICMS relativa à aquisição de óleo diesel por empresas de transporte público de passageiros, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2019, como estabelece a Lei 22.549, de 2017.
O parlamentar também salientou que, após o Governo Federal adotar medidas para a redução do preço dos produtos do segmento, chegou a hora de o Executivo estadual colaborar.
Sobre a possibilidade de o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico incorrer em vício de iniciativa ao legislar sobre a cobrança de impostos, o deputado Agostinho Patrus Filho (PV), líder do bloco independente, argumentou que o dispositivo não só está relacionado a um projeto do governador, como esse projeto versa exatamente sobre a legislação tributária.
A matéria segue agora para apreciação, em 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Foto: Divulgação / Luiz Santana
