24 anos
A discussão sobre a Lei Complementar nº 118/2013, vem acontecendo desde o mês de fevereiro, quando se iniciaram as reuniões de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mariana. A Lei trata da isenção da taxa de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre serviço de Transporte Coletivo em Mariana. Acatando aos pedidos dos vereadores, o Executivo Municipal encaminhou para essa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, aprovado em primeira discussão na Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (23). A PLC nº 25/2017 revoga a legislação vigente desde 2013, que atendia as propostas das manifestações de junho de 2013.
Durante a discussão sobre a preposição os parlamentares posicionaram favoráveis à aprovação final do projeto e ressaltaram a importância da arrecadação desse imposto diante a atual situação financeira da cidade. Além disso, o vice-presidente da Casa, Deyvson Ribeiro (SD), solicitou em requerimento oral o valor que o município deixou de arrecadar desde a provação da Lei Complementar nº 118/2013. “A partir da votação de hoje, a Transcotta volta a pagar os seus impostos normalmente, mas esperamos que, com essa volta, não aumente o valor das passagens”, afirmou o vereador Marcelo Macedo (PSDB).
Na ordem do dia da Reunião Extraordinária também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 28/2017 que autoriza o município de Mariana a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito no valor de 15 milhões de reais que será destinado para o financiamento de infraestrutura urbana, drenagem urbana, ampliação e/ou reforma de edifícios públicos, entre outros. Apesar de ter sido aprovado, a preposição recebeu os votos contrários dos parlamentares Bruno Mól (PMDB), Daniely Alves (PR), José Jarbas (PTB) e Marcelo Macedo (PSDB) que alegaram falta de esclarecimento sobre a análise técnica do projeto. A preposição ainda segue em tramitação no plenário.
De acordo com o vereador Juliano Duarte (PPS) o empréstimo junto ao BDMG faz parte de um programa do Governo Estadual de Minas Gerais e inclui outras cidades mineiras. Além disso, o parlamentar frisa que o dinheiro será utilizado apenas em infraestrutura, uma vez que, atualmente, várias obras estão em situação emergencial e necessitam de intervenção. “Entendemos que é importantíssimo que esse projeto seja aprovado, até para que o município possa investir em obras de infraestrutura e reaquecer a nossa economia. É importante citar que as empresas que vencerem as licitações vão empregar em Mariana e gerarão também impostos para o nosso município”, afirma.
