24 anos
Pela primeira vez, em nove anos, o Estado de Minas Gerais apresenta equilíbrio fiscal nas contas públicas. O dado consta do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que será publicado neste sábado (29/01), com as receitas e as despesas dos últimos doze meses. No período, a receita arrecadada foi de R$ 128.995.497.417 e a despesa executada de R$ 128.891.804.747, gerando saldo de R$ 106.692.670, o que reflete os esforços da administração na gestão responsável das finanças, no aumento da arrecadação, sem elevação da carga tributária, e na redução de despesas.
O déficit acumulado desde o exercício de 2013 somou R$ 47,7 bilhões. O último resultado positivo foi verificado em 2012, quando o superávit apurado foi de R$ 2,076 bilhões. Nos anos seguintes, as contas seguiram negativas e, em 2019, a atual gestão assumiu o déficit executado em 2018, de R$ 11,2 bilhões, além de pagamentos em atraso com servidores, fornecedores e municípios.
As ações voltadas ao corte de gastos desnecessários e às melhorias na gestão das despesas, aliadas ao crescimento da receita, possibilitaram que o Estado alcançasse o equilíbrio fiscal, como mostra o relatório. Foi possível, ainda, garantir o acerto de débitos e atrasos com servidores e municípios, por exemplo, bem como o aprimoramento na prestação de serviços e o alcance de resultados positivos no balanço de diversas áreas do Governo, com impacto direto na vida da população de Minas Gerais.
Também contribuíram para esse resultado o aumento de R$ 17 bilhões da Receita Tributária, a venda da folha de pagamento dos servidores que atingiu R$ 1,3 bilhão acima do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), o aumento de R$ 3 bilhões nos repasses do governo federal, entre outros.
Desafios
Os esforços, agora, são para manter o cenário de equilíbrio e evoluir na prestação de serviços, ressalta a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. “Estamos satisfeitos com esses números, que refletem o nosso compromisso com a população de Minas Gerais, mas temos muito trabalho pela frente para sustentar esse cenário e melhorar ainda mais a prestação de serviços e o desenvolvimento do Estado”, afirma.
A secretária explica que para consolidar de forma segura o equilíbrio das contas públicas é fundamental a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que aguarda a apreciação de projeto autorizativo em tramitação com urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
“A não ser que haja alguma outra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do governo federal, a não adesão significaria a necessidade de desembolso de recursos que dificultariam a sustentação dos nossos compromissos atuais e impediriam medidas como a recomposição salarial para os servidores públicos e outras ações importantes para o desenvolvimento do Estado e a prestação de serviços”, considera Luísa Barreto.
Para o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, além da adesão ao RRF, é imprescindível a privatização da Codemig. O dinheiro obtido com a venda da estatal é considerado fundamental.
“Estamos tratando as contas públicas de Minas com seriedade e eficiência, mas ainda precisamos avançar no equacionamento de dois passivos importantes: a dívida com a União e os restos a pagar. Isso só será possível com a adesão de Minas ao RRF e com a venda da Codemig”, reforça Barbosa.
Apesar do resultado positivo, o Estado segue no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede a concessão de reajuste salarial para os servidores.
Avanços
Paralelamente ao trabalho para equilibrar as contas, o Governo de Minas redobrou os esforços para quitar compromissos que não haviam sido honrados anteriormente. Pela primeira vez depois de seis anos, os servidores do Estado receberam o 13º salário pago integralmente, sem atrasos e sem parcelamento. A gestão também colocou em dia o pagamento dos salários dos funcionários.
Apesar da grande dificuldade financeira, o Governo conseguiu ainda repassar recursos em atraso para cidades, reformar mais de 1,3 mil escolas e atrair R$ 189 bilhões em investimentos, gerando emprego e renda para os mineiros, entre outras ações.
Outra importante iniciativa é o planejamento para a quitação do passivo de férias-prêmio convertidas em espécie, no valor de R$ 701 milhões - medida que beneficia cerca de 25 mil servidores. O pagamento havia sido suspenso pelo governo anterior, em 2015, e foi retomado em setembro de 2021.
As medidas de austeridade adotadas também possibilitaram, em 2021, a assinatura de acordo entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para o pagamento da dívida de R$ 6,7 bilhões relacionada a repasses da verba de saúde às cidades e a demais instituições.
O pagamento será feito em 98 parcelas, sendo que R$ 400 milhões foram quitados em 2021, R$ 400 milhões serão pagos no primeiro semestre de 2022 e o residual em 96 parcelas mensais consecutivas a partir de outubro do próximo ano.
Em abril de 2019, no início da gestão, o governador Romeu Zema já havia firmado o compromisso de pagar aos 853 municípios mineiros R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, do IPVA e do Fundeb. Deste total, R$ 6 bilhões eram débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018.
A partir da contenção de gastos foi possível dar mais um passo para o reequilíbrio das contas estaduais: em agosto deste ano, o Estado fechou acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para devolver à população os recursos referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, declarada inconstitucional pelo STF no ano passado.
Ao todo, foram sacados R$ 4,8 bilhões, mas o Estado irá restituir R$ 7,5 bilhões, considerando a correção monetária e as tarifas devidas ao TJMG. A quitação será feita em 72 parcelas, que começaram a ser pagas a partir de janeiro de 2022.
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