24 anos
De acordo com o Regimento Interno da Casa, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, um terço dos parlamentares, ou seja, 26, para se solicitar a instauração de uma CPI. O próximo passo nessa trajetória é a análise do requerimento pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). Caso ele aprove o pedido, o requerimento deve ser publicado no Diário do Legislativo e, passados cinco dias da publicação, serão designados os membros da comissão.
No requerimento, as deputadas e os deputados solicitam que seja constituída a CPI da Cemig para investigar fatos determinados no prazo de 120 dias. Segundo o documento, haveria “fatos consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Cemig, desde 2019 até a presente data, gerando prejuízos ao interesse público”.
O pedido elenca em primeiro lugar como prejuízo contratações diretas, realizadas sem licitação, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, desobedecendo à lei e à Constituição da República. Outro dano apontado seria a realização de alienações de ativos e ações da concessionária relacionadas à sua participação societária na Renova, na Light e na Taesa.
Outro fato que merece investigação, segundo o requerimento, é a prática de condutas ilegais e imorais na execução contratual, como a de condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela Cemig e suas subsidiárias. Isso, de acordo com o documento, configuraria “possível prática de advocacia administrativa e conflito de interesses” em que estariam à frente diretores e empregados públicos da Cemig e de suas subsidiárias além de particulares por ela contratados.
A CPI pretende investigar ainda “a prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da empresa mineira para São Paulo (SP), gerando prejuízos ao interesse público estadual.”
Por fim, o requerimento destaca que tais fatos envolvem indícios de gestão ilegal, imoral e antieconômica em sociedade de economia mista de titularidade do Estado. Uma vez instalada e definidos seus membros, a CPI pretende investigar, apurar, analisar documentos, inquirir testemunhas, tomar depoimentos e colher todas as provas juridicamente possíveis, auditar contratos, operações financeiras, movimentações financeiras e analisar dados bancários de empresas e das pessoas envolvidas.
Sucateamento
Presente à reunião, o deputado Professor Cleiton considerou a instauração da CPI da Cemig um momento histórico para o Parlamento mineiro. “Tenho provas de que este patrimônio do povo de Minas Gerais está sendo sucateado, precarizado, para justificar uma possível venda”, afirmou. Ele acrescentou que a Cemig tem sido desidratada com a venda sucessiva de suas participações acionárias em empresas como a Light e a Taesa, gerando prejuízos enormes.
“A paulistização da empresa e todos os danos decorrentes disso não podem ficar impunes”, reagiu Professor Cleiton, referindo-se à troca da diretoria da Cemig por executivos de São Paulo. “Estamos trazendo para a Casa esta investigação porque o povo mineiro está sendo lesado. Por fim, o deputado agradeceu à Assembleia e aos 26 colegas que assinaram com ele o requerimento de instalação da CPI. Esta Casa não se furtou a realizar esta investigação e vai buscar a verdade em relação à Cemig”, concluiu.
Assinaturas
Além de Professor Cleiton, assinam o requerimento os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), André Quintão (PT), Betão (PT), Cássio Soares (PSD), Cleitinho Azevedo (Cidadania), Charles Santos (Republicanos), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Heli Grilo (PSL), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (Patri).
Também são signatários os deputados Doutor Wilson Batista (PSD), Elismar Prado (PROS), Fernando Pacheco (PV), Rafael Martins (PSD), Sargento Rodrigues (PTB), Sávio Souza Cruz (MDB), Ulysses Gomes (PT), Leandro Genaro (PSD), Marquinho Lemos (PT), Osvaldo Lopes (PSD).
São cinco as deputadas que assinam o requerimento pela instalação da CPI: Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Ione Pinheiro (DEM) e Leninha (PT).
Privatizações
Ainda durante a reunião, foi lida a composição da Comissão Extraordinária das Privatizações. Ela tem entre seus objetivos: fomentar debates sobre requisitos constitucionais e legais para privatização; apurar e debater as vantagens e as desvantagens da privatização como forma de melhoria da situação do Estado; e analisar outros procedimentos capazes de potencializar a recuperação e a retomada do crescimento econômico em Minas.
Pelo Bloco Minas São Muitas, serão efetivos na Comissão das Privatizações: os deputados Coronel Sandro e Delegado Heli Grilo, ambos do PSL; e Bruno Engler (PRTB). Como suplentes, foram indicados pelo bloco Bráulio Braz (PTB), Osvaldo Lopes e Rafael Martins.
Já pelo Bloco Luiz Humberto Carneiro participam os parlamentares: Guilherme da Cunha, como efetivo, e Laura Serrano, como suplente, ambos do Novo. E pelo Bloco Democracia e Luta farão parte os parlamentares Betão (efetivo) e Beatriz Cerqueira (suplente).
PPAG
Também na reunião, foram designados os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas para apreciação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), realizadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foram indicados para participar da discussão e da votação do parecer, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais foi distribuído o projeto.
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