24 anos
Os memorandos da Secretaria Estadual de Saúde (SES), que definiram a vacinação dos servidores administrativos do órgão, não poderiam ter alterado a ordem de priorização prevista em deliberação de comissão bipartite de gestores do SUS e deveriam ter sido debatidos por esta comissão.
Essa foi a opinião do presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), Eduardo Luiz da Silva, ouvido na condição de testemunha, nesta terça-feira (27/04), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação.
A CPI foi criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para apurar, entre outras, denúncias de irregularidades na implementação, pela SES, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
Na reunião, o relator, deputado Cássio Soares (PSD), fez questionamentos sobre a aplicação da Deliberação CIB/SUS-MG 3.314, de 2021, que trouxe a priorização da vacinação em Minas. Essa deliberação foi aprovada no âmbito da Comissão Intragestores Bipartide (CIB/SUS), que reúne os gestores estaduais e municipais do Estado.
Eduardo Luiz da Silva explicou que essa deliberação seguiu rigorosamente o Plano Nacional de Imunização, definido pelo Ministério da Saúde. Segundo ele, o Ministério da Saúde colocou os trabalhadores da saúde, que inclui tantos os profissionais da área assistencial quanto os administrativos, entre os grupos prioritários, e a deliberação estabeleceu a ordem de priorização dentro da categoria, diante da falta de imunizantes para atender a todos no mesmo momento.
O presidente do Cosems explicou que, dessa forma, a deliberação priorizou a vacinação dos trabalhadores da linha de frente e, posteriormente, a vacinação dos servidores administrativos das secretarias municipais e estadual. Nesse sentido, ele defendeu a vacinação de todos os trabalhadores da saúde e criticou a dicotomia existente entre a área assistencial e a área administrativa, já que o funcionamento do SUS depende da atuação das duas instâncias.
Memorandos
O presidente da comissão, deputado João Vítor Xavier (Cidadania), questionou, então, se os Memorandos n°s 6 e 7, da SES, que estabeleceram a vacinação dos servidores administrativos da secretaria, poderiam ter alterado a ordem de priorização e poderiam ser publicados sem a análise da comissão bipartide.
Eduardo Luiz da Silva explicou que qualquer memorando da SES é um ato discricionário do secretário, mas que eles não poderiam ter alterado a priorização prevista na deliberação. Na opinião dele, por se tratar da imunização contra a Covid-19, o assunto deveria ter sido discutido no âmbito da CIB.
Os deputados Cássio Soares e João Vítor Xavier fizeram duras críticas a essa inversão de prioridades, que teria permitido que os trabalhadores administrativos da SES fossem vacinados antes de profissionais que atuam na linha de frente. O deputado Zé Guilherme (PP) também criticou o fato e deu como exemplo trabalhadores do Hospital João XXIII que não haviam sido vacinados no momento em que os servidores administrativos receberam suas doses.
Os deputados Ulysses Gomes (PT), vice-presidente da CPI, e Guilherme da Cunha (Novo) também fizeram questionamentos sobre a forma como a Deliberação 3.314 foi aprovada. Já o deputado Carlos Pimenta (PDT) elogiou o trabalho desenvolvido pelo Cosems.
Nova convocação
Na pauta da reunião desta terça (27/04), também estava prevista a oitiva da diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da Secretária de Estado de Saúde (SES), Janaína Fonseca Almeida, na condição de testemunha, que não compareceu.
Entretanto, de acordo com ofício por ela encaminhado à CPI, ela está sendo investigada pela Controladoria Geral do Estado pelos mesmos motivos. Dessa forma, foi aprovado novo requerimento convocando Janaína Almeida para prestar esclarecimentos na condição de investigada. Outro requerimento aprovado trata de pedidos de informações à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
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