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A PEC federal 48/19 altera o Artigo 166 da Constituição Federal e autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios. Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário, como a Caixa Econômica Federal, por exemplo.
O objetivo da mudança é assegurar que os recursos das emendas parlamentares cheguem rapidamente aos municípios e estados, garantindo maior eficiência, rapidez e transparência na realização das obras e ações.
A proposta é oriunda do Senado e foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Já o seminário será conduzido pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), relator da Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 48/19.
O deputado Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, participará das discussões, assim como o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Mauri Torres, e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. Prefeitos de outros municípios também são aguardados.
